Abrir empresa individual na Sérvia (preduzetnik): imposto forfetário, registo na APR, prazos e custos
O preduzetnik é a empresa em nome individual sérvia. Como se regista na APR, quem tem direito ao imposto forfetário (paušal), quanto custa e o que há a fazer todos os meses depois do registo.
Quem é o preduzetnik e em que difere da DOO
O preduzetnik é uma pessoa singular registada na APR para exercer atividade empresarial. Recebe PIB e matični broj, abre conta bancária e emite faturas, mas responde pelas dívidas com todo o seu património. É essa a principal diferença face à DOO, onde a responsabilidade do sócio se limita ao capital.
Um estrangeiro pode registar um preduzetnik sem autorização de residência e sem sócio sérvio. A forma serve freelancers, prestadores de TI e consultores com um único titular. Se estiverem previstos trabalhadores, investidores ou venda de quotas, é preferível abrir logo uma DOO.
Registo na APR com um único pedido; decisão até 5 dias úteis
Sem capital mínimo e sem ato constitutivo
O titular responde pelas dívidas com o património pessoal
A quota não se vende — o negócio está ligado à pessoa
No registo, o preduzetnik escolhe como calcula o imposto. O regime pode mudar depois, mas o pedido tem prazos próprios, pelo que convém decidir antes de entregar na APR.
Imposto forfetário (paušalno oporezivanje)
O imposto e as contribuições são fixados num valor único por decisão da Autoridade Tributária, independentemente do rendimento real. Não há contabilidade organizada — apenas o livro de receitas (KPO). É o regime mais usado por profissionais de TI e freelancers.
Rendimento real com contabilidade (samooporezivanje)
Rendimento menos despesas, com taxa de 10% sobre a atividade independente, mais contribuições para pensão e saúde. Exige contabilista e partida dobrada. Serve quando a faturação ultrapassa o limite do paušal ou as despesas são elevadas.
Rendimento real com salário próprio (lična zarada)
Variante do regime anterior: o empresário atribui-se um salário sobre o qual paga imposto e contribuições como trabalhador, e o lucro restante é tributado a 10%. Costuma compensar com rendimentos altos.
Imposto forfetário: limite de 6 000 000 RSD, cálculo e restrições
O paušal está disponível até 6 000 000 RSD de faturação anual (cerca de 51 000 €). Acima do limite, a Autoridade Tributária passa o empresário para contabilidade organizada no período seguinte. Quem está no paušal não pode ser sujeito passivo de IVA (PDV): o registo em IVA retira o direito ao regime.
O valor mensal é fixado por decisão (rešenje) da Autoridade Tributária. A base é o salário médio do município de registo multiplicado pelo coeficiente da atividade; dela resultam o imposto sobre o rendimento (10%) e as contribuições para pensão e saúde. Para um programador em Belgrado, o total costuma ficar entre 35 000 e 55 000 RSD por mês; em Novi Sad e cidades pequenas é inferior. O valor exato aparece no simulador da Autoridade Tributária no portal ePorezi.
O paušal não se aplica ao comércio por grosso e a retalho, hotelaria e restauração, intermediação financeira, contabilidade, publicidade e marketing. O código de atividade (šifra delatnosti) deve ser escolhido com um contabilista: define o direito ao regime e o valor a pagar.
Teste de independência
Se o preduzetnik trabalha sobretudo para um único cliente, a Autoridade Tributária aplica um teste de nove critérios: o cliente define o horário, fornece o equipamento, representa mais de 70% do rendimento, e assim por diante. Com cinco ou mais critérios preenchidos, o rendimento é requalificado como «outro» e tributado a 20% mais contribuições. É o principal risco do regime para prestadores de TI com um só cliente.
Registo do empresário na APR: procedimento passo a passo
O registo faz-se por pedido único de registo (JRPPS) na Agência de Registos Comerciais — em papel em qualquer balcão da APR ou por via eletrónica com assinatura digital qualificada. Sem documento de identificação sérvio, o estrangeiro entrega normalmente através de um representante com procuração.
1Obter no MUP o número de registo de estrangeiro (evidencijski broj za stranca, EBS), necessário para a APR e para a Autoridade Tributária.
2Escolher o nome, o código da atividade principal e o endereço de registo (sedište) — uma morada real na Sérvia onde a Autoridade Tributária o possa encontrar.
3Decidir o regime fiscal: o pedido de paušal marca-se no próprio JRPPS ou entrega-se na Autoridade Tributária nos 5 dias seguintes ao registo.
4Pagar a taxa da APR e juntar o comprovativo e a tradução certificada do passaporte.
5Entregar o pedido. A APR tem de decidir em 5 dias úteis; na prática, 1 a 3 dias.
6Receber a decisão da APR: já indica o matični broj e o PIB, atribuídos automaticamente, e faz-se em simultâneo a inscrição nos fundos de pensões e de saúde.
7Abrir conta bancária com a decisão da APR e o passaporte; a decisão sobre o paušal chega à caixa eletrónica no ePorezi em 48 horas após o registo.
A APR não exige contrato de arrendamento no registo, mas a Autoridade Tributária verifica a morada ao emitir decisões e no registo em IVA: tem de ser real e receber correio.
Passaporte e respetiva tradução certificada para sérvio (tradutor ajuramentado)
Pedido JRPPS preenchido, com o regime fiscal escolhido
Comprovativo de pagamento da taxa da APR
Procuração para o representante, se não entregar pessoalmente
Licença ou autorização — apenas para atividades reguladas (saúde, transportes, segurança, etc.)
Número de registo de estrangeiro (EBS) emitido pelo MUP
Prazos e custos oficiais
Os custos estatais de registo são baixos; o peso está no imposto e nas contribuições mensais depois do arranque. Referências para 2026, em dinares:
Custos oficiais e associados
Taxa da APR pelo registo de empresário
mais barata por via eletrónica
1 500–1 600 RSD
Tradução certificada do passaporte
por página
1 500–3 000 RSD
Certificado eletrónico qualificado
gratuito no MUP com ID sérvio, pago numa entidade certificadora comercial
por decisão fiscal, conforme o código de atividade e o município
35 000–55 000 RSD
Valores indicativos; confirme as taxas da APR e a decisão sobre o paušal antes de entregar.
Obrigações após o registo
Os pagamentos vindos do estrangeiro entram pela conta num banco sérvio; nas primeiras transferências o banco pede o contrato ou a fatura. As despesas não reduzem o imposto, mas as contribuições dão cobertura de saúde plena na Sérvia.
Pagar o paušal e as contribuições todos os meses, até dia 15 do mês seguinte, conforme a decisão fiscal
Manter o livro de receitas (KPO), registando cada fatura emitida
Emitir faturas com PIB, matični broj, morada e número de conta; com o setor público, através do sistema de faturas eletrónicas (SEF)
Vigiar o limite de 6 000 000 RSD e o limiar de IVA de 8 000 000 RSD em 12 meses
Comunicar à APR a mudança de morada, de atividade ou a suspensão
Preduzetnik e autorização de residência
O registo como empresário é fundamento legal para a residência temporária (privremeni boravak) por atividade independente. O MUP verifica se o negócio está ativo: impostos e contribuições pagos, morada real, entradas na conta. A autorização é emitida por até 3 anos; após 3 anos de residência contínua pode pedir-se a permanente.
São também necessários contrato de arrendamento de habitação, seguro de saúde e prova de meios de subsistência. O procedimento está descrito na página sobre residência através do negócio; o acompanhamento do pedido é um serviço à parte.
Perguntas e respostas sobre a empresa individual na Sérvia
Um estrangeiro pode abrir empresa individual na Sérvia sem autorização de residência?
Sim. Bastam o passaporte, o número de registo de estrangeiro do MUP e uma morada na Sérvia. A residência não é exigida — pelo contrário, o negócio registado passa a ser o fundamento para a obter.
Quanto custa abrir empresa individual na Sérvia?
A taxa da APR ronda 1 500–1 600 RSD. Com a tradução do passaporte e o certificado eletrónico, os custos raramente passam de 10 000 RSD. O peso principal é o paušal mensal ou o imposto sobre o rendimento depois do arranque.
O que é o imposto forfetário e a quem serve?
É um valor fixo de imposto e contribuições fixado pela Autoridade Tributária, independente do rendimento real. Serve empresários com faturação até 6 000 000 RSD por ano e atividade elegível: programadores, designers, consultores.
Quanto tempo demora o registo do empresário?
Por lei, a APR decide em 5 dias úteis; normalmente o registo sai em 1 a 3 dias úteis. A abertura da conta bancária leva mais alguns dias.
O preduzetnik precisa de contabilista?
No paušal não é obrigatório: não há livros a manter e os pagamentos seguem a decisão fiscal. Com contabilidade organizada, o contabilista é necessário desde o primeiro mês.
Posso receber pagamentos de clientes estrangeiros na conta da empresa individual?
Sim, as entradas em divisas são creditadas na conta do empresário no banco sérvio. O banco pode pedir o contrato ou a fatura como justificação do pagamento.
Quando compensa abrir uma DOO em vez de empresa individual?
Se a faturação ultrapassar 6 000 000 RSD, surgirem sócios ou trabalhadores, precisar de responsabilidade limitada, ou se trabalhar com um único cliente grande e arriscar reprovar no teste de independência. A DOO regista-se nos mesmos 5 dias úteis, com capital a partir de 100 RSD.
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